O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é um órgão deliberativo, fiscalizador, de assessoramento e acompanhamento, que desenvolve suas atividades de acordo com os princípios do reconhecimento da alimentação escolar como direito do educando; priorização do atendimento à criança e ao adolescente; estímulo à participação da comunidade para orientar suas decisões; articulação de suas ações com as políticas sociais vigentes. Em Betim, o CAE foi instituído pela Lei Municipal 3272 de 01 de setembro de 2000.
Composição do CAE:
- 1 representante do poder executivo;
- 2 representantes de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação;
- 2 representantes de pais de alunos;
- 2 representantes indicados por entidades civis organizadas.
O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante.
Os conselheiros são nomeados por ato legal, de acordo com as constituições estaduais e leis orgânicas do Distrito Federal e municípios.
É muito importante que as pessoas sejam escolhidas e indicadas pelo grupo que representam. Os responsáveis pela execução do programa devem acatar as indicações dos grupos representados.
